Isenção da Contribuição Previdenciária

Isenção da Contribuição Previdenciária é a isenção da cota patronal, ou seja, isenção da contribuição dos 20% à Previdência Social incidente sobre a folha de salários da instituição empregadora. É a permissão de não recolher ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a devida contribuição sobre a folha de salários da entidade.

Entidades Beneficentes

O que é entidade beneficente de assistência social?

São instituições e organizações desvinculadas do governo, sem fins lucrativos, que atendem, assessoram, defendem e garantem direitos da população carente. Mantêm atividades voltadas à assistência social, inclusive nas áreas de Educação e Saúde. Entre os contemplados, estão menores, idosos, excepcionais ou pessoas comprovadamente desprovidas de recursos financeiros.

Para ser considerada entidade beneficente de assistência social, é preciso que a entidade aplique anualmente parte de sua receita bruta em atendimento, sem custo algum, a carentes.

No caso de entidades ligadas à Saúde, é necessária a oferta de, pelo menos, 60% de todos serviços, via Sistema Único de Saúde (SUS). Deve ainda comprovar o mesmo percentual em internações.

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